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02/03/2015

O uso do uniforme é obrigatório nas escolas públicas?


De acordo com a lei o aluno da escola pública não pode ser obrigado a usar o uniforme escolar.

O uso do uniforme é lei nas escolas publicas lei estadual nº 3.913 de 14 de novembro de 2003. Esta escrito em lei mais o diretor não pode ficar obrigando os alunos a comprarem nada. Se a escola é publica a Diretoria da escola tem todo direito de exigir que os alunos vão à escola uniformizadas.Mas para tal exigência a escola tem que fornecer os uniformes.Termos da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Assim concluímos que nenhuma escola pública pode proibir a entrada e freqüência de aluno pelo fato deste não estar uniformizado; sendo ainda que, para tanto, a escola deve fornecer gratuitamente a todos alunos o uniforme para que possa pleitear o seu uso, não cabendo aos pais tal ônus. Se a escola quer uniformizar seus alunos como medida de melhor organização e segurança (o que é justo), não o pode fazer em prejuízos dos pais, devendo a escola, e no caso em questão, o município, prover os uniformes dos alunos carentes.

Havendo a recusa por parte de algum funcionário da escola em permitir o ingresso e a permanência do aluno dentro da escola por falta de uniforme, ou qualquer outro constrangimento, os pais ou responsáveis devem dirigir-se até a delegacia de polícia e lavrar um Boletim de Ocorrência por Abuso de Autoridade contra o Diretor da escola em questão e acionar o Conselho Tutelar da cidade.
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Item Avaliado: O uso do uniforme é obrigatório nas escolas públicas? Classificação: 5 Revisados por: Locutor Rodrigo