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04/12/2016

ARATACA: TCM rejeita contas do Prefeito Ferlu Mansur.

Na sessão desta quinta-feira (24/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas do prefeito de Arataca, Fernando Mansur Gonzaga (PMDB), relativas ao exercício de 2015. Diante das graves irregularidades apuradas no relatório técnico, o relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, imputou multas no valor de R$3.000,00 e de R$21.600,00, a serem recolhidas ao erário municipal com recursos pessoais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado do Parecer Prévio.

Também foi determinado o ressarcimento, com recursos pessoais aos cofres municipais da quantia de R$11.681,48, referente a ausência de comprovação de despesa, nos meses de janeiro e abril, atinente aos processos de pagamentos.

Confira: http://www.tcm.ba.gov.br/consulta/legislacao/decisoes/contas-anuais/detalhe-conta-anual/?ano=2015&ent=P&processo=02308e16




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