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03/12/2016

STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça (29) descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira. A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso.

Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

Atendendo a apelos vindos principalmente da bancada evangélica, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em plenário na madrugada desta quarta-feira (30) que vai instalar comissão especial com o objetivo de rever a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta terça (29) sobre o aborto.

Maia afirmou que pretende adotar essa posição toda vez que o STF resolver legislar no lugar do Congresso, “ratificando ou retificando a decisão do tribunal.”
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