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16/07/2018

Comissão aprova projeto relatado pela deputada Leandre que altera Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou nesta quarta-feira,11, o Projeto de Lei 7879/17, relatado pela deputada Leandre (PV-PR), que permite que os conselheiros tutelares sejam reconduzidos ao cargo pelo número de vezes que a população desejar. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que rege o papel do Conselho Tutelar, e só permitia uma única recondução. Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e pelo Senado Federal.

Na apresentação do relatório, a deputada Leandre explicou os benefícios que a mudança deve gerar “O objetivo maior da proposta, é evitar que o Conselho Tutelar perca, periódica e obrigatoriamente, seus melhores e mais experientes quadros”, justificou ela.

As eleições para o cargo de conselheiro tutelar ocorrem a cada quatro anos. Entre os requisitos para preencher a vaga, o candidato precisa comprovar idoneidade moral; ter no mínimo 21 anos e ter residência própria na cidade onde pretende atuar.

Fonte: Bancada Verde
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