Barra

23/03/2019

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) teve uma nova alteração. A partir de agora, menores de 16 anos precisam de uma autorização judicial para viajar sem os pais ou responsáveis.
Antes, a determinação valia só pra menores de 12 anos. A autorização só não vai ser pedida se a viagem for para a mesma região metropolitana do município onde mora o menor.
Se o menor estiver com um parente mais velho, de até terceiro grau, e o parentesco estiver comprovado documentalmente, a autorização também será dispensada.
Se o menor for viajar com algum maior, os pais ou responsáveis também precisam assinar a autorização judicial.


O presidente da comissão da Criança e do Adolescente e advogada da Infância e Juventude da OAB de Santa Catarina, Enio Gentil Vieira Júnior, alerta pra que os pais se atentem a mudança. Pra ele, a mudança tem a intenção de diminuir desaparecimentos e crimes que envolvam adolescentes.
Pro advogado, a mudança soa positiva, mas pode gerar questões burocráticas. Enio lembra que a medida vale pra qualquer tipo de viagem, seja de carro, ônibus ou avião.
As empresas que não cumprirem a mudança da lei podem pagar multas e sofrer sanções administrativas.


Confira como ficou a mudança:


Da Autorização para Viajar
Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.


§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana
b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.


Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.


Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
  • Comente aqui
  • Comente com Facebook
Item Avaliado: Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais Classificação: 5 Revisados por: Locutor Rodrigo