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30/04/2020

Uso de máscaras de proteção passa a ser obrigatório em Arataca; cidade tem 02 infectados com Covid-19

O uso de máscara de proteção passou a ser obrigatório, a partir desta quarta-feira (29), para quem precisar sair às ruas da cidade de Arataca.

Pelo decreto estadual, os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara.


Leia o Decreto abaixo:

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, 14.261 - 29/04/2020
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigadas a utilizar máscaras de proteção todas as pessoas em circulação externa nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, e que tenham confirmado caso de COVID-19.

Parágrafo único - A obrigatoriedade do uso de máscara abrange também o deslocamento em veículo, não se aplicando, neste caso, quando o condutor for o único ocupante do mesmo.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços autorizados a funcionar, além de cumprir as determinações legais de fornecer as máscaras aos seus funcionários e colaboradores, deverão, também, somente atender ao cliente que esteja devidamente protegido com o uso de máscara.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, bem como adotar medidas de incentivo às Prefeituras Municipais voltadas para a sua execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 08 (oito) dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 2020.
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